AREsp 1947406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e suficientemente todos os fundamentos suficientes do acórdão regional, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF; decidiu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, sem majorar honorários em face dos limites legais do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Revisões Gerais Anuais De Vencimentos, Correção Monetária, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas STF
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Revisões Gerais Anuais De Vencimentos Correção Monetária Inadmissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre condenações judiciais que importem aumento de despesa com pessoal
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de decisão que assenta em mais de um fundamento suficiente
  3. 3 Termo inicial da correção monetária em ações de cobrança de diferenças retroativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e suficientemente todos os fundamentos suficientes do acórdão regional, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF; decidiu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, sem majorar honorários em face dos limites legais do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Estado do Tocantins.