AREsp 1947891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial por vícios de admissibilidade: (i) o recurso buscava discutir matéria constitucional e declaração de inconstitucionalidade, competência do STF, (ii) apresentou deficiência de fundamentação e não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e (iii) a alegação de inconstitucionalidade era inviável quando a norma apontada estava revogada; por tais razões o recurso especial não foi conhecido, e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CENTENARIO; Apelada: LEIDIANE NERES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio), Previsão Orçamentária, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Correção Monetária E Juros (caderneta De Poupança)
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio) Previsão Orçamentária Inconstitucionalidade De Lei Municipal +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE CENTENARIO

Agravante

LEIDIANE NERES BATISTA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação da Lei de Responsabilidade Fiscal por ausência de prévia dotação orçamentária e estudo de impacto financeiro para pagamento de anuênio
  2. 2 possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal e seus efeitos (ex tunc)
  3. 3 incidência de correção monetária e juros segundo caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial por vícios de admissibilidade: (i) o recurso buscava discutir matéria constitucional e declaração de inconstitucionalidade, competência do STF, (ii) apresentou deficiência de fundamentação e não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e (iii) a alegação de inconstitucionalidade era inviável quando a norma apontada estava revogada; por tais razões o recurso especial não foi conhecido, e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC