AREsp 1928100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea 'a' por deficiência na fundamentação que não atacou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à alínea 'c' por falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Foi aplicada majoração de honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Limite De Gastos Com Pessoal, Adequação Orçamentária, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Financeiro Direito Constitucional Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Limite De Gastos Com Pessoal Adequação Orçamentária Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao cômputo de despesas decorrentes de sentenças judiciais para o limite de gasto com pessoal
  2. 2 necessidade de adequação orçamentária para criação de despesas
  3. 3 possibilidade de concessão de progressões quando extrapolado o limite prudencial de gastos com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea 'a' por deficiência na fundamentação que não atacou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à alínea 'c' por falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Foi aplicada majoração de honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se. Intimem-se.