AREsp 1932017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nas razões recursais, na forma da Súmula nº 284/STF, e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Previsão Orçamentária, Recurso Especial Não Admissão, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas Com Pessoal Previsão Orçamentária Recurso Especial Não Admissão Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de previsão orçamentária para concessão de benefícios funcionais
  2. 2 limites de despesa com pessoal e vedação de concessão de vantagens quando ultrapassado o limite prudencial
  3. 3 inclusão de despesas decorrentes de sentenças judiciais no cômputo das despesas com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nas razões recursais, na forma da Súmula nº 284/STF, e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se