AREsp 1929884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação apta a atrair o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido considerou insuficiente a prova da fragilidade financeira do Estado para afastar o direito reconhecido à Apelada, o que justifica a manutenção do não conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Dotação Orçamentária, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas Com Pessoal Dotação Orçamentária Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) quanto à necessidade de dotação orçamentária e limites de despesa com pessoal
  3. 3 computabilidade das despesas decorrentes de sentenças judiciais no limite de pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação apta a atrair o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido considerou insuficiente a prova da fragilidade financeira do Estado para afastar o direito reconhecido à Apelada, o que justifica a manutenção do não conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de...
  • Publique-se.