AREsp 1931093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de dispositivos federais (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Coisa Julgada +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 21 da Lei Complementar n. 101/2000 (nulidade de atos que provoquem aumento de despesa com pessoal, 180 dias)
  2. 2 Alegada violação do art. 53 da Lei n. 9.784/1999 (exigência de contraditório e ampla defesa para exercício de autotutela)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de dispositivos federais (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.