AREsp 1944120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local e as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto nem demonstraram divergência jurisprudencial nos termos exigidos, havendo ainda deficiência probatória quanto à alegada fragilidade financeira do ente público.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Dotação Orçamentária, Limites De Despesa Com Pessoal, Direito a Progressão/implemento Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Direito Constitucional Lei De Responsabilidade Fiscal Dotação Orçamentária Limites De Despesa Com Pessoal Direito a Progressão/implemento Salarial +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Obrigatoriedade de dotação orçamentária para concessão de vantagens a servidores e exceções em situação de extrapolação de limites da LRF
  3. 3 Cômputo de despesas decorrentes de sentenças judiciais no limite de gasto com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local e as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto nem demonstraram divergência jurisprudencial nos termos exigidos, havendo ainda deficiência probatória quanto à alegada fragilidade financeira do ente público.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.