AREsp 1934860 - DECISAO

AREsp 1934860 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE UPANEMA; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Diferenças Salariais, Gratificação De Especialização
Constitucional Administrativo Lei De Responsabilidade Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios Diferenças Salariais Gratificação De Especialização

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 alegada violação dos arts. 15, 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)