AREsp 1939650 - DECISAO

AREsp 1939650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial em razão de óbice decorrente da utilização de fundamento de legislação local (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF) e de deficiência na fundamentação do recurso quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF), bem como por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC e do art.255 do RISTJ; aplicou-se o art.21-E, V, do RISTJ para conhecimento do agravo e majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Limites De Despesa Com Pessoal, Data Base E Pagamento Retroativo, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Limites De Despesa Com Pessoal Data Base E Pagamento Retroativo Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão fundado em legislação local
  2. 2 Aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art.1.029, §1º, CPC e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial em razão de óbice decorrente da utilização de fundamento de legislação local (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF) e de deficiência na fundamentação do recurso quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF), bem como por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC e do art.255 do RISTJ; aplicou-se o art.21-E, V, do RISTJ para conhecimento do agravo e majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.