AREsp 1939711 - DECISAO

AREsp 1939711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: o aresto recorrido fundamentou-se em legislação local (óbice análogo à Súmula 280/STF), o recurso não atacou especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido/apelado: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Servidores Públicos, Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas Com Pessoal Servidores Públicos Recurso Especial Súmula 280 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a fundamento em legislação local
  2. 2 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal aos pagamentos de benefícios funcionais e retroativos
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: o aresto recorrido fundamentou-se em legislação local (óbice análogo à Súmula 280/STF), o recurso não atacou especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se