AREsp 1939706 - DECISAO

AREsp 1939706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra acórdão fundado em legislação local, obstando a sua admissão por analogia à Súmula 280/STF, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o exame do mérito do recurso especial ficou impedido.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesa Com Pessoal, Remuneração De Servidores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 280 E 284 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal Despesa Com Pessoal Remuneração De Servidores Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 280 E 284 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundado em legislação local
  2. 2 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal à concessão de vantagens a servidores quando ultrapassado o limite prudencial de despesa com pessoal
  3. 3 Incidência das Súmulas 280 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra acórdão fundado em legislação local, obstando a sua admissão por analogia à Súmula 280/STF, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o exame do mérito do recurso especial ficou impedido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.