AREsp 1939717 - DECISAO

AREsp 1939717 - DECISAO

O agravo foi conhecido e decidido no sentido de que o recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial (aplicação análoga da Súmula 280/STF); (ii) as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-os de forma específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) o exame do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Em razão disso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesa Com Pessoal, Direitos De Servidores Públicos, Recurso Especial, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Despesa Com Pessoal Direitos De Servidores Públicos Recurso Especial Súmulas (stf/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) ao pagamento de vantagens a servidores quando ultrapassado o limite prudencial de despesas com pessoal
  3. 3 Exclusão de despesas decorrentes de sentença judicial do cômputo do limite de despesas com pessoal (art. 19, §1º, IV e §2º da LRF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e decidido no sentido de que o recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial (aplicação análoga da Súmula 280/STF); (ii) as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-os de forma específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) o exame do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Em razão disso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.