AREsp 1939705 - DECISAO

AREsp 1939705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, inviabilizando o exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF), além de verificar-se deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de matéria fático-probatória, atraindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ, respectivamente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional, Dotação Orçamentária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional Dotação Orçamentária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em legislação local
  2. 2 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal à concessão de vantagens a servidores públicos
  3. 3 Preclusão por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, inviabilizando o exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF), além de verificar-se deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de matéria fático-probatória, atraindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ, respectivamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se