AREsp 1939725 - DECISAO

AREsp 1939725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi proferido com fundamento em legislação local, impedindo o exame do recurso especial (análoga à Súmula 280/STF), e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Recuso Especial (admissibilidade), Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Verbas Indenizatórias (redaf), Disponibilidade Orçamentária, Limite De Gasto Com Pessoal
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Recuso Especial (admissibilidade) Súmula 280 STF Súmula 284 STF Verbas Indenizatórias (redaf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 280/STF como óbice ao exame do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi proferido com fundamento em legislação local, impedindo o exame do recurso especial (análoga à Súmula 280/STF), e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial