AREsp 1939716 - DECISAO

AREsp 1939716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porquanto o acórdão recorrido se assentou em legislação local (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto (incidindo a Súmula 284/STF) e sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ). Foi, assim, decidido o não conhecimento do recurso especial e majorados honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: servidora demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Remunerações De Servidores Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Remunerações De Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

servidora demandante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre pagamentos retroativos a servidores
  3. 3 computabilidade da despesa decorrente de sentença no limite de gasto com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porquanto o acórdão recorrido se assentou em legislação local (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto (incidindo a Súmula 284/STF) e sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ). Foi, assim, decidido o não conhecimento do recurso especial e majorados honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se