AREsp 1944236 - DECISAO

AREsp 1944236 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundado em legislação local (impedindo o exame da matéria federal por analogia à Súmula 280/STF), as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto (ó bice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (ó bice da Súmula 7/STJ); assim, cumulativamente, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Despesa Com Pessoal, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Despesa Com Pessoal Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundado em lei local
  2. 2 Aplicabilidade dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal à concessão de vantagens a servidores diante da extrapolação do limite prudencial
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e sua vedação no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundado em legislação local (impedindo o exame da matéria federal por analogia à Súmula 280/STF), as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto (ó bice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (ó bice da Súmula 7/STJ); assim, cumulativamente, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.