AREsp 1964713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, entendeu-se que, sendo as despesas com pessoal previstas em dotação orçamentária, a Administração não pode recusar o pagamento das vantagens, não podendo a alegada ausência de capacidade orçamentária obstar o direito do servidor.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Direito De Servidores, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Direito De Servidores Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal como impedimento ao pagamento de vantagens a servidores por ultrapassagem do limite de gastos com pessoal
  3. 3 Se a ausência de capacidade orçamentária afasta o dever de pagamento de vantagens reconhecidas por lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, entendeu-se que, sendo as despesas com pessoal previstas em dotação orçamentária, a Administração não pode recusar o pagamento das vantagens, não podendo a alegada ausência de capacidade orçamentária obstar o direito do servidor.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.