AREsp 1964704 - DECISAO

AREsp 1964704 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação, por analogia, do óbice de ofensa a direito local (Súmula 280/STF) e por deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), ficando o recurso especial inadmitido; majoram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Limite Prudencial De Gastos Com Pessoal, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamento Em Legislação Local, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Limite Prudencial De Gastos Com Pessoal Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamento Em Legislação Local Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de vantagens a servidores quando ultrapassado o limite prudencial da LRF
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão de origem se funda em legislação local
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação, por analogia, do óbice de ofensa a direito local (Súmula 280/STF) e por deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), ficando o recurso especial inadmitido; majoram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.