AREsp 1964582 - DECISAO

AREsp 1964582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido considerou que as verbas pleiteadas decorrem de norma estadual sancionada e presumivelmente previstas no orçamento, não caracterizando indevida interferência judicial na execução orçamentária.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Limite De Gastos Com Pessoal, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Limite De Gastos Com Pessoal Recurso Especial Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de pagamento de vantagens a servidores em razão do ultrapassamento do limite prudencial da LRF
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário diante de disposições orçamentárias e normas estaduais que instituem obrigação de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido considerou que as verbas pleiteadas decorrem de norma estadual sancionada e presumivelmente previstas no orçamento, não caracterizando indevida interferência judicial na execução orçamentária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.