AREsp 1964657 - DECISAO

AREsp 1964657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, impedindo o exame do recurso especial (analogicamente à Súmula 280/STF), e porque as razões do recurso especial não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelados: SERVIDORES DO FISCO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Limites De Gastos Com Pessoal, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Limites De Gastos Com Pessoal Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDORES DO FISCO DO ESTADO DO TOCANTINS

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão baseado em legislação local (analogia à Súmula 280/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de benefícios funcionais quando ultrapassado o limite prudencial da LRF
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial por não atacar especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, impedindo o exame do recurso especial (analogicamente à Súmula 280/STF), e porque as razões do recurso especial não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se. Intimem-se.