AREsp 1891905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento para reconsiderar a decisão anterior com o reconhecimento do agravo em recurso especial apenas para determinar o sobrestamento do processamento e o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão de o tema estar afetado aos recursos repetitivos pela Primeira Seção, devendo o recurso especial representativo orientar o juízo de conformação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ente Público; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão e determinar o sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional Do Servidor Público, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processamento
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional Do Servidor Público Recursos Repetitivos Suspensão De Processamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ente Público

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público em razão de extrapolamento dos limites prudenciais de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeitos do reconhecimento de tema afetado aos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento de processos que versem sobre a mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento para reconsiderar a decisão anterior com o reconhecimento do agravo em recurso especial apenas para determinar o sobrestamento do processamento e o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão de o tema estar afetado aos recursos repetitivos pela Primeira Seção, devendo o recurso especial representativo orientar o juízo de conformação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão e determinar o sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a respectiva baixa nesta Corte
  • Sustar o processamento do recurso especial até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia