AREsp 1969855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, na medida em que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; secundariamente, o acórdão recorrido firmou o entendimento de que os limites da LRF não podem justificar o não pagamento de direitos salariais de servidores quando se trata de remuneração por serviços prestados.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Verbas Salariais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Financeiro Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas Com Pessoal Verbas Salariais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de previsão orçamentária para pagamento de benefícios funcionais
  2. 2 limites de despesa com pessoal e vedação de concessão de vantagens quando ultrapassado o limite prudencial
  3. 3 inclusão de despesas decorrentes de sentenças judiciais no cômputo das despesas com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, na medida em que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; secundariamente, o acórdão recorrido firmou o entendimento de que os limites da LRF não podem justificar o não pagamento de direitos salariais de servidores quando se trata de remuneração por serviços prestados.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.