AREsp 1980519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, que se mostraram dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO EFETIVO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Progressão Funcional, Prévia Dotação Orçamentária, Súmula 284/stf, Recurso Especial Inadmitido
Direito Administrativo Direito Financeiro Público Direito Constitucional Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas Com Pessoal Progressão Funcional Prévia Dotação Orçamentária Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO EFETIVO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia dotação orçamentária e a extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal impedem a concessão de progressão funcional e pagamento de data-base
  2. 2 Se as despesas decorrentes de sentença judicial devem ser computadas no limite de gasto com pessoal para fins da LRF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, que se mostraram dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.