AREsp 1979803 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, de modo que o recurso especial mostrou-se inadequadamente fundamentado para exame pelo STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrantes: SERVIDORES DO FISCO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Limites De Despesa Com Pessoal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Mandado De Segurança Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDORES DO FISCO DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de impugnação específica do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal à concessão de vantagens a servidores quando ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal
  3. 3 Inclusão ou não das despesas decorrentes de sentenças judiciais no cômputo das despesas com pessoal para fins de LRF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, de modo que o recurso especial mostrou-se inadequadamente fundamentado para exame pelo STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se