AREsp 1960405 - DECISAO

AREsp 1960405 - DECISAO

Conheci do agravo interposto pelo Estado do Tocantins para não conhecer do recurso especial, porquanto a Corte de origem fundamentou-se em legislação local (óbice análogo à Súmula 280/STF) e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo ainda a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Limite Prudencial De Gastos Com Pessoal, Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Limite Prudencial De Gastos Com Pessoal Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundado em legislação local
  2. 2 Aplicação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal ao pagamento de vantagens funcionais
  3. 3 Incidência das súmulas 280 e 284 do STF sobre a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheci do agravo interposto pelo Estado do Tocantins para não conhecer do recurso especial, porquanto a Corte de origem fundamentou-se em legislação local (óbice análogo à Súmula 280/STF) e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo ainda a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem