AREsp 1965547 - DECISAO

AREsp 1965547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (aplicação da Súmula n. 284/STF), além de reconhecer que alegação de insuficiência financeira pelo Estado, sem provas constitutivas ou previsão de pagamento, não justifica o descumprimento de direitos de servidores diante da exigência de observância das limitações orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Pagamento Retroativo De Diferenças, Progressão Funcional, Limites De Gastos Com Pessoal, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Lei De Responsabilidade Fiscal Pagamento Retroativo De Diferenças Progressão Funcional Limites De Gastos Com Pessoal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de vantagens funcionais quando ultrapassados os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Necessidade de prova constitutiva da alegação de insuficiência financeira pelo ente público
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da especificidade da fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (aplicação da Súmula n. 284/STF), além de reconhecer que alegação de insuficiência financeira pelo Estado, sem provas constitutivas ou previsão de pagamento, não justifica o descumprimento de direitos de servidores diante da exigência de observância das limitações orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.