AREsp 1965525 - DECISAO

AREsp 1965525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia à luz da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, firmou-se o entendimento de que os limites impostos pela LRF não justificam, por si só, o descumprimento de direitos subjetivos de servidor, incumbindo ao ente público adotar medidas para efetivar tais direitos.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Limites De Gastos Com Pessoal, Direitos De Servidores Públicos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Limites De Gastos Com Pessoal Direitos De Servidores Públicos Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal podem justificar a impossibilidade de pagamento de benefícios funcionais
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF em razão de insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia à luz da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, firmou-se o entendimento de que os limites impostos pela LRF não justificam, por si só, o descumprimento de direitos subjetivos de servidor, incumbindo ao ente público adotar medidas para efetivar tais direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.