AREsp 1969852 - DECISAO

AREsp 1969852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação das razões recursais, em aplicação da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ que impede a análise de recurso cujo fundamento não ataque especificamente o aresto recorrido; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: servidora demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Direitos De Servidor Público, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas Com Pessoal Direitos De Servidor Público Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

servidora demandante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 15, 16, II e § 1º, I, 19, II, § 1º, IV e § 2º, 20, II, "c", parágrafo único, I, e 21, I, da LRF, no que concerne à necessidade de se observar: previsão orçamentária para concessão de benefícios funcionais, limites de despesa com pessoal e inclusão das despesas decorrentes de sentenças judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação das razões recursais, em aplicação da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ que impede a análise de recurso cujo fundamento não ataque especificamente o aresto recorrido; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.