AREsp 1979705 - DECISAO

AREsp 1979705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação do especial, que deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e adotou-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO (AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Pagamento Retroativo, Direito Subjetivo Do Servidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas Com Pessoal Pagamento Retroativo Direito Subjetivo Do Servidor +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO (AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 15, 16, II e § 1º, I, 19, II, § 1º, IV e § 2º, 20, II, 'c', parágrafo único, I, e 21, I, da LRF
  2. 2 pagamento retroativo da correção anual do REDAF do ano de 2017 e sua implementação diante da disponibilidade orçamentária
  3. 3 se despesas decorrentes de sentença judicial integram o cômputo das despesas com pessoal para fins da LRF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação do especial, que deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e adotou-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do RISTJ).
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.