AREsp 1975802 - DECISAO

AREsp 1975802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, pois as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não permitindo a exata compreensão da controvérsia; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível nos termos do Regimento Interno (art. 21-E, V) do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Progressão Funcional, Pagamento De Vantagens a Servidores, Reserva De Dotação Orçamentária
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas Com Pessoal Progressão Funcional Pagamento De Vantagens a Servidores Reserva De Dotação Orçamentária

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) à concessão de vantagens funcionais quando ultrapassado o limite prudencial
  2. 2 Necessidade de previsão orçamentária para a concessão de benefícios funcionais
  3. 3 Computação das despesas decorrentes de sentenças judiciais no limite de gasto com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, pois as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não permitindo a exata compreensão da controvérsia; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível nos termos do Regimento Interno (art. 21-E, V) do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.