AREsp 1987308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em legislação local (impedindo o exame do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF), além de existir deficiência na fundamentação do apelo e a matéria implicar reexame de fatos e provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ e enunciado 284/STF). Foi, ainda, majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Datas Bases, Despesa Com Pessoal, Previsão Orçamentária, Honorários Advocatícios, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Público Direito Administrativo Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal Datas Bases Despesa Com Pessoal Previsão Orçamentária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundado em legislação local
  2. 2 Aplicabilidade dos dispositivos da Lei Complementar n.101/2000 (LRF) para vedar pagamento de vantagens a servidores em face do limite prudencial de despesa com pessoal
  3. 3 Se a despesa decorrente da condenação deve ser computada para fins de limite de gasto com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em legislação local (impedindo o exame do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF), além de existir deficiência na fundamentação do apelo e a matéria implicar reexame de fatos e provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ e enunciado 284/STF). Foi, ainda, majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.