AREsp 1980509 - DECISAO

AREsp 1980509 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Limite De Despesa Com Pessoal, Dotação Orçamentária, Computo De Despesas Decorrentes De Sentença Judicial, Progressão Funcional E Pagamento De Gratificações, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Financeiro Direito Administrativo Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Limite De Despesa Com Pessoal Dotação Orçamentária Computo De Despesas Decorrentes De Sentença Judicial Progressão Funcional E Pagamento De Gratificações +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre concessão de vantagens a servidores quando ultrapassado o limite prudencial de despesa com pessoal
  3. 3 Exigência de prévia dotação orçamentária para pagamento de benefícios funcionais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial