AREsp 1979753 - DECISAO

AREsp 1979753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias, em razão do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, majorando-se, também, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Redaf, Limite De Despesa Com Pessoal, RPV E Precatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Prequestionamento Redaf Limite De Despesa Com Pessoal RPV E Precatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 violação e interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à previsão orçamentária e limites de despesa com pessoal
  3. 3 natureza jurídica do REDAF e possibilidade de pagamento diante de Lei estadual vedatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias, em razão do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, majorando-se, também, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC