AREsp 1995970 - DECISAO

AREsp 1995970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência e estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Limites De Despesa Com Pessoal, Previsão Orçamentária, Despesas Decorrentes De Sentença Judicial, Direitos De Servidores Públicos, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Financeiro Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Limites De Despesa Com Pessoal Previsão Orçamentária Despesas Decorrentes De Sentença Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de previsão orçamentária para concessão de vantagens a servidores públicos
  2. 2 aplicação dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 inclusão ou exclusão de despesas decorrentes de sentenças judiciais para o cômputo das despesas com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência e estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se