AREsp 1987040 - DECISAO

AREsp 1987040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF, e tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido; por isso o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: OUTRO; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Data Base, Pagamento Retroativo, Despesas Com Pessoal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Data Base Pagamento Retroativo Despesas Com Pessoal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da LRF quanto à disponibilidade orçamentária para pagamento de vantagens
  3. 3 computação de despesas decorrentes de sentença para o limite de gasto com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF, e tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido; por isso o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC