AREsp 1994677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrantes: SERVIDORES DO FISCO DO ESTADO DO TOCANTINS; Ilegitimidade Passiva: SECRETÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas Com Pessoal Prequestionamento Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDORES DO FISCO DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrantes

SECRETÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS

Ilegitimidade Passiva

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de previsão orçamentária para concessão de benefícios funcionais
  2. 2 limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 inclusão de despesas decorrentes de sentenças judiciais no cômputo de despesas com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, CPC.