AREsp 1984777 - DECISAO

AREsp 1984777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem se fundou em legislação local (impedindo o exame do recurso especial, por analogia ao óbice da Súmula 280/STF) e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional, Data Base, Pagamento Retroativo, Honorários Advocatícios, Cabimento De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Direito Dos Servidores Públicos Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional +4 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal na impossibilidade de pagamento de vantagens a servidores
  2. 2 Cômputo de despesa decorrente de sentença judicial no limite de gasto com pessoal
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem se fundou em legislação local (impedindo o exame do recurso especial, por analogia ao óbice da Súmula 280/STF) e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.