AREsp 1984555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão, primeiro, da aplicação por analogia do óbice da Súmula n. 280/STF (lei federal materialmente local) e, segundo, pela incidência do óbice da Súmula n. 284/STF em face da deficiência da fundamentação recursal que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Remuneração De Servidores, Datas Bases, Limites De Despesas Com Pessoal, Recurso Especial Não Conhecido, Súmulas 280 E 284 STF
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Lei De Responsabilidade Fiscal Remuneração De Servidores Datas Bases Limites De Despesas Com Pessoal Recurso Especial Não Conhecido +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de benefícios funcionais e retroativos diante da inexistência de disponibilidade orçamentária e extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal
  2. 2 Inclusão de despesas decorrentes de sentenças judiciais no cômputo das despesas com pessoal para fins da LRF
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 280 do STF em relação a leis federalmente aplicadas mas materialmente locais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão, primeiro, da aplicação por analogia do óbice da Súmula n. 280/STF (lei federal materialmente local) e, segundo, pela incidência do óbice da Súmula n. 284/STF em face da deficiência da fundamentação recursal que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita