AREsp 1966421 - DECISAO

AREsp 1966421 - DECISAO

Por se tratar de matéria idêntica à afetada aos Recursos Especiais representativos da controvérsia (Tema 1.075), e em observância ao objetivo da Lei 11.672/2008 e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda-se seja negado seguimento ao recurso caso coincida com a orientação emanada ou seja promovido o juízo de retratação caso haja divergência, assegurando-se a economia processual e a oportunidade de retratação pelas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 E Posterior Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional De Servidor Público, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional De Servidor Público Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Retratação Sobrestamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 E Posterior Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional sob fundamento de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Precedência de tratamento de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica à afetada aos Recursos Especiais representativos da controvérsia (Tema 1.075), e em observância ao objetivo da Lei 11.672/2008 e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda-se seja negado seguimento ao recurso caso coincida com a orientação emanada ou seja promovido o juízo de retratação caso haja divergência, assegurando-se a economia processual e a oportunidade de retratação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Publique-se