AREsp 1994695 - DECISAO

AREsp 1994695 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: servidora pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Limite De Despesa Com Pessoal, Previsão Orçamentária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Limite De Despesa Com Pessoal Previsão Orçamentária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

servidora pública estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à suficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de determinação judicial de pagamento de vantagens a servidores diante da ausência de disponibilidade orçamentária
  3. 3 incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre despesas com pessoal e inclusão de despesas decorrentes de sentenças judiciais no cômputo dos limites de pessoal