AREsp 1995986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial que o dissocia dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo, por consequência, inviável a análise do recurso especial por esta Corte; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Previsão Orçamentária, Concessão De Benefícios Funcionais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Financeiro Direito Administrativo Direito Constitucional Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas Com Pessoal Previsão Orçamentária Concessão De Benefícios Funcionais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de previsão orçamentária para concessão de benefícios funcionais a servidores públicos
  2. 2 limites de despesa com pessoal e vedação de concessão de vantagens quando ultrapassado o limite prudencial
  3. 3 inclusão ou não das despesas decorrentes de sentenças judiciais no cômputo das despesas com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial que o dissocia dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo, por consequência, inviável a análise do recurso especial por esta Corte; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial