AREsp 2003425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria atacada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem foi suscitada por meio de embargos de declaração, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, ficando, assim, inviabilizado o exame do mérito do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravados: SERVIDORES DO FISCO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas STF
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas Com Pessoal Mandado De Segurança Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDORES DO FISCO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre concessão de vantagens a servidores
  3. 3 cômputo de despesas decorrentes de sentença judicial para fins do limite de gastos com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria atacada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem foi suscitada por meio de embargos de declaração, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, ficando, assim, inviabilizado o exame do mérito do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se