AREsp 2005620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias impugnadas, em observância às Súmulas 282 e 356 do STF; em face do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravados: SERVIDORES DO FISCO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Mandado De Segurança, Servidores Públicos, Despesas Com Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Mandado De Segurança +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDORES DO FISCO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal às despesas com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias impugnadas, em observância às Súmulas 282 e 356 do STF; em face do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.