AREsp 1985309 - DECISAO

AREsp 1985309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, impedindo o exame do recurso especial (aplicação análoga da Súmula 280/STF), e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (óbice da Súmula 284/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre os honorários sucumbenciais a serem fixados na liquidação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Data Base, Progressão Funcional, Honorários Advocatícios, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Sentença Condenatória Ilíquida, Dotação Orçamentária, Limite De Gasto Com Pessoal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro/publico Lei De Responsabilidade Fiscal Data Base Progressão Funcional Honorários Advocatícios Súmula 280 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundado em legislação local
  2. 2 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal à implementação de vantagens funcionais quando há indisponibilidade orçamentária ou extrapolação do limite prudencial de despesas com pessoal
  3. 3 Se as despesas decorrentes de sentença devem ser computadas no limite de gasto com pessoal conforme competência de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, impedindo o exame do recurso especial (aplicação análoga da Súmula 280/STF), e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (óbice da Súmula 284/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre os honorários sucumbenciais a serem fixados na liquidação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.