AREsp 1994841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, apresentando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; por isso o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Previsão Orçamentária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Progressão Horizontal
Direito Financeiro Direito Administrativo Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas Com Pessoal Previsão Orçamentária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 15, 16, II e § 1º, I, 19, II, § 1º, IV e § 2º, 20, II, 'c', parágrafo único, I, e 21, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.101/2000)
  2. 2 Necessidade de previsão orçamentária para concessão de benefícios funcionais a servidores públicos
  3. 3 Limites de despesa com pessoal e consequências da ultrapassagem do limite prudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, apresentando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; por isso o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.