AREsp 1980554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, do óbice da Súmula n. 280 do STF, por se tratar de controvérsia envolvendo norma materialmente local, e da deficiência de fundamentação das razões recursais nos termos da Súmula n. 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, sobre os honorários que serão fixados em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Remuneração De Servidores, Data Base, Prévia Dotação Orçamentária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal Remuneração De Servidores Data Base Prévia Dotação Orçamentária Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice da Súmula n. 280 do STF por se tratar de norma materialmente local
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 STF)
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 3.462/2019 aos valores retroativos de data-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, do óbice da Súmula n. 280 do STF, por se tratar de controvérsia envolvendo norma materialmente local, e da deficiência de fundamentação das razões recursais nos termos da Súmula n. 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, sobre os honorários que serão fixados em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se. Intimem-se.