AREsp 1980551 - DECISAO

AREsp 1980551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alínea 'a' o recurso incidiu em óbice por o acórdão da origem fundar-se em legislação local (aplicação analógica da Súmula 280/STF); (ii) houve ausência de prequestionamento das normas federais apontadas, invocando-se as Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) quanto à alínea 'c' não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, além de os dispositivos indicados não terem sido examinados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Servidores Públicos Aposentados, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas Com Pessoal Servidores Públicos Aposentados Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal aos gastos com pessoal e efeitos de ultrapassagem do limite prudencial
  3. 3 carência de prequestionamento das normas federais apontadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alínea 'a' o recurso incidiu em óbice por o acórdão da origem fundar-se em legislação local (aplicação analógica da Súmula 280/STF); (ii) houve ausência de prequestionamento das normas federais apontadas, invocando-se as Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) quanto à alínea 'c' não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, além de os dispositivos indicados não terem sido examinados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.