AREsp 2479868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (óbi ce da Súmula 284/STF), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Prescrição Quinquenal, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Anuênios, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Municipal Lei De Responsabilidade Fiscal Prescrição Quinquenal Súmula 85/stj +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.22, parágrafo único, da LC 101/2000 (LRF) à implementação de anuênios
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ quanto à prescrição do fundo de direito quando houve negativa expressa da Administração
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal invocado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (óbi ce da Súmula 284/STF), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.