AREsp 1985311 - DECISAO

AREsp 1985311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; a decisão aplicou o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Reposição Salarial, Progressão Funcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Financeiro Público Direito Constitucional Processo Civil Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas Com Pessoal Reposição Salarial Progressão Funcional +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (previsão orçamentária e limites de despesa com pessoal)
  2. 2 Inclusão de despesas decorrentes de sentença judicial no cômputo das despesas com pessoal
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; a decisão aplicou o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).