AREsp 1997128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação à lei federal, sem especificação dos dispositivos violados, na forma da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF); em consequência, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lei De Responsabilidade Fiscal, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas STF, Enquadramento Funcional, Diferenças Salariais, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Lei De Responsabilidade Fiscal Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas STF +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação a lei federal sem particularização de dispositivos (óbice da Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Alegada violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001) e suposta lesão ao erário decorrente do reclassificação funcional e pagamento de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação à lei federal, sem especificação dos dispositivos violados, na forma da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF); em consequência, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.